Processo 0592817-98.2024.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0592817-98.2024.8.04.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

BANCO MASTER S/AAutor

Polo Passivo

BENICIO DA PENHA TORRES FILHORéu

Advogados

SÉRGIO PHILIPPE PINHEIRO EGUCHIAdvogado

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRAAdvogado

Última movimentação

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE DE

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