Processo 0592883-78.2024.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Mariza Indústria e Comércio da Amazônia Ltda em face do Município de Manaus, para declarar a inexigibilidade do crédito tributário referente à Taxa de Licença de Funcionamento do exer
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