Processo 0593434-58.2024.8.04.0001

R. H. Afigura-se cabível o julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária a produção de provas em audiência (CPC, art. 355, I) devendo o juízo velar pela rápida solução do litígio (CPC, art. 139, II). Decorrido o prazo, sem manifestação recursal, voltem-me os autos conclusos para sentenç

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