Processo 0593656-60.2023.8.04.0001

DECISÃO Trata-se de análise dos requerimentos formulados pela Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, admitida nos autos na qualidade de amicus curiae. Em sua petição, a Comissão apresenta esclarecimentos fáticos relevantes sobre a diligência policial e a destinação dos animais resgatados, juntando, para tanto, documentos e arquivo audiovisual. Ao final, além de requerer a juntada do material, postula a

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