Processo 0594174-16.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE CHAVES PELA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por STAFF CONSTRUÇÕES EIRELI contra sentença que, nos autos de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência, julgou pro
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