Processo 0594279-07.2003.8.13.0024

1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; CELIO CESAR DO COUTO, Em causa própria, ; Apelado(a)(s) - INST PREVIDENCIA LEGISLATIVO MINAS GERAIS; ALEMG ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO MINAS GERAIS; Interessado(s) - ALDIMAR DIMAS RODRIGUES; AMILCAR MARTINS; BENE GUEDES; CHRISTIANO AUGUSTO BICALHO CANEDO; EDSON REZENDE MORAIS; ELAINE MATOZINHOS; ESPOLIO DE ALVARO ANTONIO TEIXEIRA DIAS; ESPÓLIO DE LUIZ DE MENEZES; GERALDO GOMES REZENDE; GERARDO RENAULT; PAULO CÉSAR CARVALHO PETTERSEN; HELY TARQUINIO; JOAO PINTO RIBEIRO; JORGE EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA; JOSE CASTRO BRAGA; KEMIL SAID KUMAIRA; LUIZ TADEU LEITE; MARCELO JERÔNIMO GONÇALVES; MARCIO CUNHA; MARCIO KANGUSSU; MARCO REGIS DE ALMEIDA LIMA; MARIA JOSE HAUEISEN FREIRE; MAURO LOBO MARTINS JUNIOR; RONALDO CANABRAVA; SEBASTIAO COSTA; SEBASTIAO NAVARRO VIEIRA FILHO; WANDERLEY GERALDO DE AVILA; EDUARDO GUSTAVO FARNESE BRANDAO; AILTON PARAIBA VILELA; AGOSTINHO SILVEIRA, e outro(a)(s), ; AGOSTINHO SILVEIRA, e outro(a)(s), ; AMBROSIO PINTO; GLYCON TERRA PINTO; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta Autos incluídos na pauta de julgamento de 04/08/2026, às 13:30 horas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sede do Tribunal, situada na Avenida Afonso Pena, n.º 4001, Bairro Serra, Belo Horizonte-MG, no Plenário n.º 3, com início às 13h30min. Nos termos do art. 104, caput, do Regimento Interno do Tribunal, a inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser requerida, pessoalmente, até o início da sessão, ou, de modo antecipado, por e-mail encaminhado ao Cartório, no endereço eletrônico caciv1@tjmg.jus.br, com antecedência mínima de 4 (quatro) horas. Ressalvadas as preferências legais e regimentais, os julgamentos serão realizados na ordem cronológica dos pedidos de inscrição para assistência e sustentação oral. Adv - ANDRE FREDERICO DE SENA HORTA, CELIO CESAR DO COUTO, DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ, DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ, JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT, JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT, JOAO HENRIQUE RENAULT, MAURICIO DA CUNHA PEIXOTO, VIVIANE RODRIGUES GALBAS.

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