Processo 0595278-43.2024.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Recebidos hoje, Vistos e examinados. RECEBO o recurso de apelação interposto pela Defesa em mov. 1271, com seus efeitos legais, por ser tempestivo e estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos da espécie. Ainda que o pedido não tenha usado a expressão exata "desejo arrazoar na su
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