Processo 0597773-60.2024.8.04.0001

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde (autogestão) contra sentença

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