Processo 0598776-50.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVAS E PSIQUIÁTRICAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 47 DA TNU. TERMO INICIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente pedido previdenciário para condenar o INSS ao restabelecimento de auxílio-doença
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