Processo 0599630-78.2023.8.04.0001
TJAM • Auto de Prisão em Flagrante
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de sentença prolatada pelo Juízo da Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas VEMEPA, por meio da qual julgou extinta a punibilidade do Interessado, nos termos do art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal. Diante do cumprimento integral do Acordo de
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