Processo 0600006-22.2026.8.04.9002

DECISÃO Trata-se de Reclamação Constitucional, com pedido liminar, proposta por Tarcísio Helder Pinto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos autos do processo n.º 0115512-16.2024.8.04.1000, apontando-se como litisconsorte passivo o Banco Santander Brasil S/A. Em síntese, sustenta o Reclamante que interpôs Recurso Inominado perante a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, nos autos d

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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