Processo 0600006-48.2021.8.04.4200

Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos para fins de análise das respostas à acusação e prosseguimento do feito. Na espécie, trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Analisando os autos, o denunciado/a foi notificado, nos termos do artigo 55, da Lei 11.343/06 e apresentou Defesa Prévia, por meio da DPE, arguindo teses defensivas genéricas e, no mérito, reservou-se ao direito de rebater os fatos durante a instrução proce

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.