Processo 0600008-20.2023.8.04.4500

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia pelo Ministério Público Estadual, motivo pelo qual CONDENO a acusada LUZELI SILVA DE SOUZA como incursa na sanção penal do art. 129, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA Analisadas as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, verifico que a culpabilidade é inerente ao tipo penal em apreço; quanto aos antecedentes, nada a pontuar; quanto à conduta social e à personalidade do agente, nada a pontuar; as circunstânci

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