Processo 0600009-82.2021.8.04.4400
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (ABRAPPS). CONTRATO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Socia
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