Processo 0600012-10.2022.8.04.5400

SENTENÇA Trata-se de ação penal em face de THAYANE DE ALMEIDA SILVA, denunciada pelo crime do art. 129, §1º, II do CP (mov. 20.1). Em análise ao que consta do caderno processual, verifico que o fato típico, ilícito e culpável teria ocorrido no dia 29/12/2021, tendo sido recebida a denúncia em 11/03/2022 (mov. 26.1). Ora, em leitura aos antecedentes do acusado, que não ostentava condenação penal transitada em julgado à época dos fatos, pelo que se constata, portanto, a primariedade técni

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