Processo 0600013-80.2024.8.04.3700
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO COM O MUNICÍPIO. COBRANÇA DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Ariela Barroso Costa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Careiro Castanho, que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Ordinária de Cobr
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