Processo 0600013-98.2022.8.04.2100
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA (...) É o relatório. Decido: Ao crime imputado ao autor, tipificado no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, é cominada pena máxima de 01 (um) ano de detenção. Pela dicção do art. 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos quando o máximo da pen
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