Processo 0600015-98.2023.8.04.5700

DECISÃO Vistos. Verifico que a defesa apresentou resposta escrita à acusação sem qualquer comprovação das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Proceda-se à juntada da folha de antecedentes criminais

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