Processo 0600017-02.2022.8.04.2500

Vistos. Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de ROGÉRIO RICARDO DE LIMA, a quem o Ministério Público imputou a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. A denúncia foi regularmente recebida, tendo o acusado sido devidamente citado e apresentado resposta à acusação, por intermédio da defesa técnica, ocasião em que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Na sequência, os autos foram incluídos em pauta para realização de audiência de

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