Processo 0600023-40.2025.8.04.2100

DECISÃO (...) Forte em tais fundamentos, recebo a denúncia ora oferecida, determinando a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 396, caput, do Código de Processo Penal. Não apresentando dentro do referido prazo legal, sejam os autos

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