Processo 0600025-08.2026.8.04.3900
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Ronaldo Garcia Marques em face de FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada (mov. 1.1). O autor alegou que foi surpreendido com cobranças de um suposto débito originado do contrato nº 33428481, no valor de R$ 462,88, com vencimento em 13 de janeiro de 2026 (mov. 1.1 e mov. 1.4). Afirmou que jamais manteve qualquer vínculo contratual
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