Processo 0600035-35.2025.8.04.7700

SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais. Alega a parte autora, em síntese, que o requerido realizou cobranças, sem autorização, de tarifas a título de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A. Assim, requereu o cancelamento dos descontos, bem como indenização por dano moral e dano material relativo a repetição em dobro dos valores indevidamente desco

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