Processo 0600035-65.2021.8.04.7800
TJAM • Demarcação / Divisão
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Da inadequação do julgamento antecipado. A ação demarcatória possui rito próprio disciplinado nos arts. 574 a 587 do Código de Processo Civil, sendo bifásica por natureza. A primeira fase destina-se ao reconhecimento do direito à demarcação e à nomeação de perito agrimensor para o levantamento do traçado da linha divisória, e somente após a apresentação do laudo pericial e manifestação das partes é que se profere a sentença homologatória, encerrando a segunda fase. Não é possível, portanto, julg
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