Processo 0600040-29.2026.8.04.4400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Avoco os autos para retificar a parte inicial da decisão de mov. 22, passando a seguinte redação: I. Recebo petição inicial. II. Ante a remota possibilidade de acordo, por se tratar de ente público DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, visando proporcionar celeridade ao feito, sem prejuízo de
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