Processo 0600045-24.2024.8.04.3300

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0600045-24.2024.8.04.3300

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

2ª Unidade do 2º Núcleo da Justiça 4.0 - Previdenciário

Última publicação

20/03/2026

Polo Ativo

SALON DOS SANTOS GOMESAutor

Polo Passivo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)Réu

Advogados

WILSON MOLINA PORTOAdvogado

REGINA MELO CAVALCANTIAdvogado

Última movimentação

Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SALON DOS SANTOS GOMES para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em obrigação de fazer consistente em implantar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência LOAS, em favor da parte autora e ao pagamento, em parcela única, med

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