Processo 0600046-25.2023.8.04.3500

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face da sentença proferida por este Juízo, que, ao julgar procedente o pedido inicial da Ação de Busca e Apreensão, consolidou a propriedade e posse plena do bem alienado fiduciariamente nas mãos do credor e, concomitantemente, declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição no julgado, sob o argumento de

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