Processo 0600047-78.2022.8.04.4200

DECISÃO Vistos, etc. Analisando o recurso interposto pelo(a) condenado(a) GLENALTE DA SILVA MAGALHÃES, verifico presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do mesmo. Verifico, ainda, que a apelação foi interposta dentro do prazo de cinco dias, previsto no artigo 593,

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