Processo 0600050-85.2024.8.04.6100

POSTO ISSO, e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, encerrando a fase cognitiva da demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nula a contratação imposta à parte autora sob a rubrica “TÍTULO DE CAPIT

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