Processo 0600051-47.2023.8.04.3500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos pela parte Requerida, IMPORTADORA TV LAR LTDA, em face da decisão que rejeitou os primeiros aclaratórios, insistindo na tese de ocorrência de julgamento ultra petita na sentença de mérito (mov. 29.1). A embargante sustenta que a decisão anterior foi omissa, pois não enfrentou diretamente o argumento de que a condenação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) extrapolou os limites do pedido, que, segundo alega, foi ex
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