Processo 0600052-95.2024.8.04.3500
TJAM • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
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DECISÃO Vistos etc... O Ministério Público do Estado do Amazonas, por seu/sua Promotor(a) de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de ARLE CHARLE DA SILVA VIANA, vulgo CHARLES, como incursos nas sanções previstas no art. 129 do Código Penal Brasileiro, aduzi
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