Processo 0600053-55.2025.8.04.3400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: DECLARAR a inexigibilidade das tarifas cobradas sob a rubrica de "Cesta de Serviços / Tarifa Bancária" no período de 28/10/2020 a 20/12/2023; CONDENAR o Banco Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descont
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