Processo 0600053-85.2011.8.12.0017
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
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Polo Passivo
Última movimentação
O SERP-JUD, instituído pela Lei nº 14.382/2022, é uma ferramenta de cooperação à disposição do Poder Judiciário. Contudo, sua utilização deve ser criteriosa e subsidiária, notadamente quando a diligência a ser empreendida não é gratuita e pode ser realizada diretamente pela própria parte interessada. O ônus de localizar bens do devedor recai, primordialmente, sobre o credor. A intervenção judicial para realizar buscas pelo SERP-JUD justifica-se quando a parte esgota os meios que lhe são disponív
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