Processo 0600055-50.2024.8.04.3500

Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação (evento 104.1) interposto por LEVI SOUZA DE OLIVEIRA, por meio de seu advogado constituído, em face da r. sentença condenatória de mérito proferida neste juízo (evento 101.1), que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 33, § 4º e art. 40, III, todos da Lei nº 11.343/2006. Em sua petição de interposição, a Defesa pugna pelo recebimento do recurso e, com fulcro no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, requer

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