Processo 0600055-57.2025.8.04.5200
TJAM • Reclamação Pré-Processual
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
1. Da Prioridade na Tramitação Processual Compulsando os autos, verifico que a parte autora conta com mais de 60 anos de idade (Mov. 1.3). Assim, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, com fulcro no art. 1.048, inciso I, do CPC e art. 71 da Lei nº 10.741/2003. 2. Da Justiça Gratuita Diante da natureza dos proventos percebidos (aposentadoria por idade) e da representação da parte autora pela Defensoria Pública, DEFIRO o benefício da Gratuidade da Justiça (art. 98, CPC). 3. Do
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