Processo 0600056-42.2025.8.04.5200
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
Advogados
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1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fulcro no art. 98 do CPC e art. 54 da Lei n.º 9.099/95. 2. Em sede de liminar, postulou a parte autora a suspensão dos descontos feitos pela requerida no seu contracheque. 2.1. Nos moldes do art. 300, CPC, a concessão da tutela de urg
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