Processo 0600057-30.2022.8.04.6300
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Advogados
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REGIME JURÍDICO ESPECIAL DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Parintins em face da sentença que julgou integralmente procedente o pedido formulado pelos sucessores de
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