Processo 0600057-41.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. ATRASO EM CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. JULGAMENTO CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PR
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