Processo 0600058-46.2024.8.04.5200

Trata-se de denúncia oferecida em face de CELINO GOMES DA SILVA pela suposta prática do crime de receptação (art. 180, caput, do CP). O Ministério Público, em cota ministerial, ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do CPP, fixando condições como prestaçã

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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