Processo 0600058-52.2025.8.04.2600

DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e art. 99, do CPC. A questão posta para exame, exige o contraditório. Deste modo, incabível, neste momento, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Conceder a antecipação dos efeitos da tutela, sem ouvir a parte contrária,

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