Processo 0600058-57.2024.8.04.4000
TJAM • Execução de Título Extrajudicial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos e examinados. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por SEBASTIÃO FERNANDES GURGEL NETO em face do ESTADO DO AMAZONAS, objetivando o recebimento de honorários dativos arbitrados em 73 processos, totalizando R$ 32.464,06. O Estado do Amazonas apresentou Impugnação (mov. 13.1) alegando a prescrição quinquenal de 31 títulos (R$ 13.113,34), sustentando que o prazo deve contar da data do arbitramento. O Exequente rebateu (mov. 22.1 e 24.1) afirmando que o termo inicial é o trânsito
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