Processo 0600060-02.2025.8.04.3900
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, com base na sentença proferida nos autos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, converta-se o feito para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 e do ar
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