Processo 0600061-25.2026.8.04.3100
TJAM • Auto de Prisão em Flagrante
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Polo Passivo
Advogados
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DECISÃO (DENÚNCIA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE) Vistos. Da análise dos autos verifico que o Ministério Público ofereceu denúncia. Vieram os autos conclusos. Decido. O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs n. 6298, 6299, 6300 e 6305 decidiu por declarar a inconstitucionalidade do ART.
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