Processo 0600061-91.2024.8.04.4200

TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0600061-91.2024.8.04.4200

Classe

AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Órgão Julgador

Vara Única da Comarca de Fonte Boa - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha)

Última publicação

27/04/2026

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONASAutor

Polo Passivo

RONEY MAGALHÃES CARVALHORéu

Advogados

KENNED ANDERSON MARQUES COELHOAdvogado

Última movimentação

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de ABSOLVER o réu ONEY MAGALHÃES CARVALHO, já qualificado nos autos, das imputações referentes aos crimes previstos nos artigos 151, § 1º, 155 e 163, parágrafo único, inciso I, todos do Código Penal, faze

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