Processo 0600063-79.2024.8.04.4000

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para imprimir efeito infringente e: RETIFICAR a sentença de mov. 42.1, fazendo constar que o pagamento das parcelas vencidas e a DIB do benefício devem observar a prescrição quinquenal contada a partir da proposi

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