Processo 0600064-64.2024.8.04.4000
TJAM • Cumprimento de sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Cuida-se de cumprimento de obrigação de fazer instaurado por MARIA DE JESUS ALVES DA SILVA, menor assistida por sua genitora FRANCISCA DA SILVA ALVES, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no qual se noticia o persistente descumprimento da tutela de urgência deferida em sentença de mérito (mov. 31.1). Apesar de fixada a obrigação na sentença de mov. 31.1, com determinação de imediata implantação no prazo de 30 dias, constata-se das petições de mov. 45.1 e mov.
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