Processo 0600064-65.2023.8.04.7600

DECISÃO Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial, formulado pelo autor, considerando o cumprimento voluntário da obrigação. O requerido acostou aos autos o comprovante de pagamento, requerendo, ao final, que não sendo apresentada oposição ao valor depositado, seja declarada satisfeita a obrigação com a consequente extinção do processo. É o relatório. Decido. O art. 526, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 526, CPC. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cu

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