Processo 0600066-54.2026.8.04.4100

TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0600066-54.2026.8.04.4100
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Eirunepé - JE Cível
Última publicação
07/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANTONIO SANTOS LOPES em face de BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO SEGUROS S.A, na qual a parte autora se insurge contra descontos efetuados em sua conta corrente a título de “SEGURO PRESTAMISTA”. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, conforme o art. 355 do Código de Processo Civil (CPC), para análise da matéria processua

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