Processo 0600068-77.2021.8.04.5400
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença instaurada por JOÃO SOUZA RAMIRES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, objetivando a execução de multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), decorrente do atraso na implantação do benefício previdenciário concedido judicialmente. O exequente alega em síntese que o INSS descumpriu sucessivamente as ordens de implantação do benefício, culminando na consolidação da penalidade pe
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