Processo 0600069-19.2025.8.04.7600

DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de NADIMA ALFAIA RAMOS, dando-os como incursos na prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9°, do Código Penal Brasileiro c/c a Lei n° 11.340/2006. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a denúncia apresentou a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias: Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 15 de novembro de 2025, por volta das 16h, na residência localizada na R

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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