Processo 0600069-63.2024.8.04.2100

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBERLANE LIMA DA COSTA, nos termos do artigo 74, parágrafo único da lei 9.099/95 c/c artigo 107, inciso V do Código Penal. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o transito em julgado, arquive-se.

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